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ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CANCELAMENTO E NOVO EVENTO DE CANCELAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO DA NFC-E!

De acordo com o previsto na Nota Técnica 2018.004 de 21/12/2018 o prazo efetivação de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor passará no dia 29/04/2019 de até 24 horas para até 30 minutos após a emissão do documento.   Clique no botão “Download” baixe o PDF com as informações completas sobre essa nova mudança! Download

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NÃO HÁ MAIS A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO DIEF!

“Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam dispensados da entrega do DIEF em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento.” Enfim, uma obrigação a menos para as empresas! DECRETO Nº 4359-R DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de Outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo SEP Nº 84217413; DECRETA: Art. 1º O [...]

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CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NFC-E NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da NFC-e em todo o Estado. Todos os Lojistas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Clique no botão abaixo e conheça o cronograma estabelecido pelo SEFAZ.   Cronograma SEFAZ

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